HC 667218 - DECISAO

HC 667218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido, ante existência de HC anterior (HC n. 691228/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0007495-67.2019.8.21.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Regime De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Regime De Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0007495-67.2019.8.21.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido (HC já existente: HC n. 691228/RS)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 fundamentos da manutenção da prisão preventiva: garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido, ante existência de HC anterior (HC n. 691228/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.