RHC 153540 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de incompetência territorial não foi suscitada por meio da exceção de incompetência no juízo de primeiro grau, havendo preclusão e risco de supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento originário do habeas corpus, além de o não recebimento de citação decorrer da conduta do paciente (residir na Espanha e recusar documentação).

Parties: Paciente/recorrente: RODRIGO TACLA DURAN; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Territorial, Preclusão, Supressão De Instância, Operação Lava Jato

Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Territorial Preclusão Supressão De Instância Operação Lava Jato

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Parties

RODRIGO TACLA DURAN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

1 competência territorial do juízo
2 possibilidade de conhecimento de incompetência via habeas corpus
3 preclusão por não arguir exceção de incompetência no primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

Pedido liminar indeferido
Nego provimento ao recurso ordinário