HC 677706 - DECISAO

HC 677706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ) e, subsidiariamente, manter-se a conclusão do Tribunal de origem de que a condenação pelos roubos de 03/02/2020 e 04/02/2020 está amparada no conjunto probatório (confissão, depoimentos policiais, reconhecimento do ofendido José e apreensão/posse do veículo/chave), sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; afastou-se também a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios.

Parties
Paciente: WILSON JOSE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reexame Fático Probatório Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Roubo Majorado +2 more

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Parties

WILSON JOSE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Efeito de reconhecimento pessoal irregular (art. 226 CPP) sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ) e, subsidiariamente, manter-se a conclusão do Tribunal de origem de que a condenação pelos roubos de 03/02/2020 e 04/02/2020 está amparada no conjunto probatório (confissão, depoimentos policiais, reconhecimento do ofendido José e apreensão/posse do veículo/chave), sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; afastou-se também a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.