HC 707660 - DECISAO

HC 707660 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pela premeditação e demais circunstâncias judiciais, nem na cumulação justificadamente fundamentada das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Contudo, a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi aplicada sem demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade e a utilização dessa situação para a prática do crime; assim, afastou-se tal agravante e procedeu-se à nova dosimetria reduzindo-se a pena definitiva para o patamar indicado.

Parties
Paciente (impetrante): LUÍS INÁCIO DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer Pela Não Admissão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Majorantes Do Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Menoridade Relativa (art. 67 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Majorantes Do Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Menoridade Relativa (art. 67 Cp) +1 more

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Parties

LUÍS INÁCIO DOS SANTOS SOARES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Não Admissão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 excesso de aumento da pena-base
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j')
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pela premeditação e demais circunstâncias judiciais, nem na cumulação justificadamente fundamentada das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Contudo, a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi aplicada sem demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade e a utilização dessa situação para a prática do crime; assim, afastou-se tal agravante e procedeu-se à nova dosimetria reduzindo-se a pena definitiva para o patamar indicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, reduzindo a pena definitiva ao patamar de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 24 dias-multa.