HC 704577 - DECISAO
Não conheço do pedido porque é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão atacada.
- Parties
- Impetrante: BRUNO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Art. 112, VI, Da LEP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO DE JESUS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 112, VI, da LEP em ausência de resultado morte
- 2 Possibilidade de pedido de reconsideração após trânsito em julgado
- 3 Ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão atacada.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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