HC 695275 - DECISAO

HC 695275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo recursal de 2 dias corridos (parte embargante intimada em 22/11/2021 e embargos opostos em 26/11/2021), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: KAIO BERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade De Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAIO BERTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade De Embargos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo recursal de 2 dias corridos
  3. 3 aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo recursal de 2 dias corridos (parte embargante intimada em 22/11/2021 e embargos opostos em 26/11/2021), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.