HC 708778 - DECISAO

HC 708778 - DECISAO

A questão do regime prisional não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, razão pela qual o Tribunal Superior não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MELO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Liminar

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Parties

MATHEUS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional
  2. 2 conhecimento de matéria não examinada pela corte de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao reexaminar matéria não decidida

Ratio Decidendi

A questão do regime prisional não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, razão pela qual o Tribunal Superior não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.