HC 708594 - DECISAO

HC 708594 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não foi instruído com documentos indispensáveis, notadamente o inteiro teor do decreto prisional, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para admitir o conhecimento e o exame do constrangimento alegado, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MIZAEL GUEDES OLIVEIRA DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

MIZAEL GUEDES OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não foi instruído com documentos indispensáveis, notadamente o inteiro teor do decreto prisional, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para admitir o conhecimento e o exame do constrangimento alegado, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.