HC 691863 - ACORDAO

HC 691863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa introduziu, na via do agravo, tese nova acerca da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP que não havia sido suscitada na inicial, e porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado por este Tribunal no HC 494.227/PE, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Inovação Recursal Reiteração De Pedido

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Parties

ANA PAULA ROQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (prisão preventiva)
  2. 2 Inovação recursal por alegar matéria não suscitada na inicial
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa introduziu, na via do agravo, tese nova acerca da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP que não havia sido suscitada na inicial, e porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado por este Tribunal no HC 494.227/PE, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.