RHC 147112 - DECISAO

RHC 147112 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente comprovado nos autos: em 10/10/2020 a prisão preventiva do paciente foi relaxada e determinado o alvará de soltura na Ação Penal n. 0188.20.002.298-9, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste interesse na apreciação da pretensão cautelar de liberdade.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO FERREIRA SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia em face da pena prevista
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente comprovado nos autos: em 10/10/2020 a prisão preventiva do paciente foi relaxada e determinado o alvará de soltura na Ação Penal n. 0188.20.002.298-9, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste interesse na apreciação da pretensão cautelar de liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.