HC 708751 - DECISAO

HC 708751 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ nesta via contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal local, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; portanto, a liminar é indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06

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Parties

PEDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário do habeas corpus
  3. 3 verificação sumária de ilegalidade na decisão singular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ nesta via contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal local, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; portanto, a liminar é indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal