HC 671701 - ACORDAO

HC 671701 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral foi precludida por não ter sido arguida oportunamente e não demonstrado prejuízo (art. 563 CPP); ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da função de liderança da paciente na associação criminosa, do grande volume e variedade de entorpecentes apreendidos, da continuidade da atividade delitiva e da condição de foragida, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDA RABOCH; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Preclusão, Art. 312 CPP, Art. 563 CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Processual Sustentação Oral Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDA RABOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral e preclusão
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral foi precludida por não ter sido arguida oportunamente e não demonstrado prejuízo (art. 563 CPP); ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da função de liderança da paciente na associação criminosa, do grande volume e variedade de entorpecentes apreendidos, da continuidade da atividade delitiva e da condição de foragida, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do pedido