HC 708590 - DECISAO

HC 708590 - DECISAO

Verificada ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF, e comprovado que a paciente é mãe de criança menor (4 anos), sendo os crimes a ela imputados, em tese, sem violência ou grave ameaça, aplica-se o art. 318, V e art. 318-A, II, do CPP para determinar, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por razões humanitárias e para proteção da integridade física e emocional do menor, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: THALLYTA ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 CPP, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 CPP Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

THALLYTA ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 superação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade flagrante ou teratologia
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF, e comprovado que a paciente é mãe de criança menor (4 anos), sendo os crimes a ela imputados, em tese, sem violência ou grave ameaça, aplica-se o art. 318, V e art. 318-A, II, do CPP para determinar, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por razões humanitárias e para proteção da integridade física e emocional do menor, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente THALLYTA ALVES DA SILVA em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.
  • Comunicar com urgência o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.