RHC 152570 - DECISAO

RHC 152570 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; entretanto, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e na jurisprudência, concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinado o mérito da impetração e verificada a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: GILBERTO LUCATTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Concessão De Ofício

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Parties

GILBERTO LUCATTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o STJ pode conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; entretanto, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e na jurisprudência, concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinado o mérito da impetração e verificada a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.132348-0/000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Publique-se