HC 709013 - DECISAO

HC 709013 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus ante a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se, por isso, art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 pressupostos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus ante a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se, por isso, art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.