HC 708528 - DECISAO

HC 708528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando incabível a impetração perante o STJ, cujo processamento de revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO FONSECA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0029414-44.2012.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FABIO FONSECA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0029414-44.2012.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisões criminais
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando incabível a impetração perante o STJ, cujo processamento de revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.