HC 704647 - DECISAO

HC 704647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por incidir entendimento dominante que impede sua admissão; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois esta foi fundada em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi violento, concurso de agentes), sendo aplicável a exceção do art. 318-A/Lei 13.769/2018 quanto à impossibilidade de substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: KATLEEN PAULINO CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Admissibilidade Recursal Excesso De Prazo

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Parties

KATLEEN PAULINO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A/318-B e Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por incidir entendimento dominante que impede sua admissão; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois esta foi fundada em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi violento, concurso de agentes), sendo aplicável a exceção do art. 318-A/Lei 13.769/2018 quanto à impossibilidade de substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.