HC 699090 - ACORDAO

HC 699090 - ACORDAO

Houve decretada prisão preventiva sem demonstração de urgência ou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, configurando ilegalidade patente que autorizou a concessão liminar da ordem de habeas corpus pelo Relator (superando excepcionalmente a Súmula 691 do STF); por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/beneficiária: KETELEY FERNANDA DA SILVA CONTENTE; Co Investigado: LUCAS VERONESE DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus relaxando a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Concessão Liminar Pelo Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

KETELEY FERNANDA DA SILVA CONTENTE

Paciente/beneficiária

LUCAS VERONESE DA SILVA VIEIRA

Co Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar pelo Relator em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade e excepcional superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve decretada prisão preventiva sem demonstração de urgência ou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, configurando ilegalidade patente que autorizou a concessão liminar da ordem de habeas corpus pelo Relator (superando excepcionalmente a Súmula 691 do STF); por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus relaxando a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva da paciente, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão