RHC 148958 - DECISAO

RHC 148958 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos probatórios mínimos (fumus comissi delicti) aptos a autorizar a persecução criminal; o trancamento da ação penal, via recurso ordinário em habeas corpus, seria medida excepcional que demandaria demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios, o que não ocorreu; ademais, o declínio de competência não determinou, por si só, o esvaziamento da imputação de concussão, e a análise aprofundada das provas exige dilação probatória na instância competente.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Titular Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 repercussão do declínio de competência sobre a imputação de concussão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos probatórios mínimos (fumus comissi delicti) aptos a autorizar a persecução criminal; o trancamento da ação penal, via recurso ordinário em habeas corpus, seria medida excepcional que demandaria demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios, o que não ocorreu; ademais, o declínio de competência não determinou, por si só, o esvaziamento da imputação de concussão, e a análise aprofundada das provas exige dilação probatória na instância competente.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Ordem denegada.

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.