HC 706667 - DECISAO

HC 706667 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar o habeas corpus quando não houve esgotamento da instância de origem, havendo supressão de instância em razão de impetração contra decisão monocrática não impugnada por recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime por falta grave sem sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem o esgotamento da instância de origem
  3. 3 pedido de progressão para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar o habeas corpus quando não houve esgotamento da instância de origem, havendo supressão de instância em razão de impetração contra decisão monocrática não impugnada por recurso cabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.