HC 708569 - DECISAO

HC 708569 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópia do acórdão atacado, documento essencial que inviabiliza a análise do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS VALENCA FERNANDES GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCOS VALENCA FERNANDES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópia do acórdão atacado, documento essencial que inviabiliza a análise do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.