HC 708123 - DECISAO

HC 708123 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus substitutivo, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório demonstrando associação estável e dedicação ao tráfico; diante disso, a aplicação do redutor do §4º do art.33 é inviável por força da condenação pelo art.35 e o reexame de provas é inadmissível na via estreita, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS DA SILVA; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus substitutivo, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório demonstrando associação estável e dedicação ao tráfico; diante disso, a aplicação do redutor do §4º do art.33 é inviável por força da condenação pelo art.35 e o reexame de provas é inadmissível na via estreita, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.