HC 708633 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedidos e da inexistência de ilegalidade flagrante, conforme precedente HC546693.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reconhecimento De Minorante, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da minorante pelo tráfico privilegiado
- 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedidos e da inexistência de ilegalidade flagrante, conforme precedente HC546693.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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