HC 698098 - DECISAO

HC 698098 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação, considerando a pena imposta (7 anos), o ingresso do recurso em 03/07/2020, a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva, as interferências processuais pela pandemia de COVID-19 e a informação de que o voto estava ultimado, aplicando-se o art. 34, inciso XX do RISTJ e a Súmula 568/STJ para denegar a ordem e determinar que o Tribunal de origem atribua celeridade ao julgamento do recurso.

Parties
Paciente: ADEILDO LUIZ ALEXANDRE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo Súmula 568/stj

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Parties

ADEILDO LUIZ ALEXANDRE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação contra sentença condenatória
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e competência do relator para decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação, considerando a pena imposta (7 anos), o ingresso do recurso em 03/07/2020, a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva, as interferências processuais pela pandemia de COVID-19 e a informação de que o voto estava ultimado, aplicando-se o art. 34, inciso XX do RISTJ e a Súmula 568/STJ para denegar a ordem e determinar que o Tribunal de origem atribua celeridade ao julgamento do recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Determino à Corte de origem que atribua a celeridade necessária para apreciação do recurso de apelação interposto pelo Paciente.