HC 708232 - DECISAO

HC 708232 - DECISAO

Como a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, a Corte não conhece do habeas corpus, por ser competência desta Corte restrita à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIO JOSÉ BENINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000062-45.2015.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

MARCIO JOSÉ BENINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000062-45.2015.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 imposição de regime inicial mais brando
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, a Corte não conhece do habeas corpus, por ser competência desta Corte restrita à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.