HC 691093 - DECISAO

HC 691093 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, e porque a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante por uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando o emprego é comprovado por outros meios (depoimentos, filmagens, documentos), sendo ônus da defesa demonstrar que os artefatos eram simulacros sem potencial lesivo; assim, a decisão de manter a qualificadora foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Simulacro, Ônus Da Prova, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Simulacro Ônus Da Prova Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

KEVIN DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  2. 2 Ônus da defesa para comprovar que as armas eram simulacros e desprovidas de potencial lesivo
  3. 3 Possibilidade de prova do emprego de arma por outros meios (depoimentos, filmagens)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, e porque a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante por uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando o emprego é comprovado por outros meios (depoimentos, filmagens, documentos), sendo ônus da defesa demonstrar que os artefatos eram simulacros sem potencial lesivo; assim, a decisão de manter a qualificadora foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.