HC 708474 - DECISAO

HC 708474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, examinando o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime pela instância de origem foi adequately fundamentado com base no laudo criminológico desfavorável e nas circunstâncias dos crimes, além de estar precluída a alegação defensiva sobre a desnecessidade do exame.

Parties
Paciente: CAETANO COUTINHO DE ECA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Preclusão

Case Brief

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Parties

CAETANO COUTINHO DE ECA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 indeferimento de progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico suplementar quando fundamentado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, examinando o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime pela instância de origem foi adequately fundamentado com base no laudo criminológico desfavorável e nas circunstâncias dos crimes, além de estar precluída a alegação defensiva sobre a desnecessidade do exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.