HC 706279 - DECISAO

HC 706279 - DECISAO

Considerando informações do Supremo Tribunal Federal de que o Ministro Ricardo Lewandowski, em 23/11/2021, no julgamento do HC n. 209.259/SC, concedeu a ordem determinando ao Juiz competente a substituição da prisão preventiva da ora agravante por prisão domiciliar, concluiu-se pela perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Agravante: HELLEN EDUARDA TONIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/julgamento (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gestante, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
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Parties

HELLEN EDUARDA TONIAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal e de habeas corpus coletivos

Ratio Decidendi

Considerando informações do Supremo Tribunal Federal de que o Ministro Ricardo Lewandowski, em 23/11/2021, no julgamento do HC n. 209.259/SC, concedeu a ordem determinando ao Juiz competente a substituição da prisão preventiva da ora agravante por prisão domiciliar, concluiu-se pela perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.