HC 708541 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão relativa ao afastamento da causa de aumento por reincidência não foi objeto de provocação, debate ou decisão na instância ordinária, sendo inadmissível supressão de instância; assim, não se concede o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Ademir Bonett da Silva; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná - Apelação n. 0002297-96.2020.8.16.0150
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Causa De Aumento De Pena, Lei N. 10.826/2003, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Ademir Bonett da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná - Apelação n. 0002297-96.2020.8.16.0150
Corte a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de aumento do art. 20, II, da Lei 10.826/2003 diante de reincidência por condenação anterior sob diverso tipo penal (arts. 15 e 16 da mesma lei)
- 2 Inadmissibilidade de supressão de instância quando a questão não foi suscitada, debatida ou decidida pela corte a quo
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão relativa ao afastamento da causa de aumento por reincidência não foi objeto de provocação, debate ou decisão na instância ordinária, sendo inadmissível supressão de instância; assim, não se concede o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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