HC 705457 - DECISAO

HC 705457 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e do art. 144, §8º, da CF, e a conversão em prisão preventiva mostrou fundamentação idônea.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CANGUSSU SANCHES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CANGUSSU SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e do art. 144, §8º, da CF, e a conversão em prisão preventiva mostrou fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.