HC 708473 - DECISAO

Parties: Paciente: FRANCISCO DAS CHAGASMACARIO ALVES (ou CHAGAS MACARIO ALVES); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Latrocínio, Porte De Arma, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Art. 155 CPP, Direito Ao Silêncio

Case Brief

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FRANCISCO DAS CHAGASMACARIO ALVES (ou CHAGAS MACARIO ALVES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

1 nulidade da sentença por suposto uso exclusivo de confissão em inquérito policial (art. 155 CPP)
2 utilização do silêncio do acusado em seu prejuízo (art. 186, parágrafo único, do CPP)
3 desclassificação de porte para posse de arma de fogo (art. 14 vs art. 12 da Lei n. 10.824/2003)