HC 696442 - DECISAO

HC 696442 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame amplo de prova; contudo, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e a pandemia. Mantiveram-se, todavia, a manutenção da dosimetria quanto à pena-base (reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e o regime inicial fechado, em razão da quantidade, natureza da droga e do modus operandi que indicaram dedicação à atividade criminosa, circunstâncias cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: WASHINGTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

WASHINGTON FERREIRA DA SILVA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP e necessidade de nexo causal com a pandemia
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame amplo de prova; contudo, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e a pandemia. Mantiveram-se, todavia, a manutenção da dosimetria quanto à pena-base (reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) e o regime inicial fechado, em razão da quantidade, natureza da droga e do modus operandi que indicaram dedicação à atividade criminosa, circunstâncias cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal