HC 701089 - DECISAO

HC 701089 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao fixar o regime inicial fechado, observou os critérios legais previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e no art. 59 do CP, subtraiu o tempo de prisão provisória conforme art. 387, § 2º do CPP e fundamentou a opção pelo regime fechado na gravidade do crime e no emprego de arma de fogo, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: MARCIO ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA; Paciente: FELIPPE DOUGLLAS SOARES LOBATO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Contagem De Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Contagem De Tempo De Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

MARCIO ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

FELIPPE DOUGLLAS SOARES LOBATO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 observância dos critérios do art. 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao fixar o regime inicial fechado, observou os critérios legais previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e no art. 59 do CP, subtraiu o tempo de prisão provisória conforme art. 387, § 2º do CPP e fundamentou a opção pelo regime fechado na gravidade do crime e no emprego de arma de fogo, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.