HC 680953 - DECISAO

HC 680953 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por regra geral, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de motivação concreta ao negar a substituição da pena; constatada pena abaixo de 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o art. 44 do CP para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL CORDEIRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Art. 44 Do CP, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Art. 44 Do CP Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Motivação Judicial

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Parties

RAFAEL CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 necessidade de motivação concreta para indeferir a substituição da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por regra geral, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de motivação concreta ao negar a substituição da pena; constatada pena abaixo de 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o art. 44 do CP para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.