HC 708838 - DECISAO

HC 708838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar o esgotamento da instância de origem: tratava-se de insurgência contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição e do art. 34 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Pedido de remição de pena por estudo (80 dias) não apreciado por ausência de competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar o esgotamento da instância de origem: tratava-se de insurgência contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição e do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.