HC 698120 - DECISAO

HC 698120 - DECISAO

Verificado que o ingresso no domicílio contou com fundadas razões que justificam a licitude das provas (conforme Tema 280/STF) e que a prisão preventiva estava fundamentada em cognição sumária pelos elementos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas e maus antecedentes), o STJ, contudo, decidiu de ofício conceder a ordem para garantir à paciente, mãe de quatro filhos menores de 12 anos, o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, haja vista ausência de violência, grave ameaça ou crime contra descendente que justificasse negativa da domiciliaridade.

Parties
Paciente: RAFAELA LOYOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar E Determinando Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, confirmando liminar anteriormente deferida, salvo se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão cautelar contra a paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

RAFAELA LOYOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar E Determinando Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio e validade das provas delas decorrentes
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o ingresso no domicílio contou com fundadas razões que justificam a licitude das provas (conforme Tema 280/STF) e que a prisão preventiva estava fundamentada em cognição sumária pelos elementos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas e maus antecedentes), o STJ, contudo, decidiu de ofício conceder a ordem para garantir à paciente, mãe de quatro filhos menores de 12 anos, o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, haja vista ausência de violência, grave ameaça ou crime contra descendente que justificasse negativa da domiciliaridade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, confirmando liminar anteriormente deferida, salvo se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão cautelar contra a paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, confirmando a liminar.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.