HC 708371 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o entendimento do STF no RE n. 979.962 é restrito à hipótese do §1º-B, I do art. 273, e no caso o paciente foi condenado por art. 273, §1-A e §1-B, incisos I e II, de modo que o precedente não autoriza a concessão do habeas corpus; além disso, a questão do regime inicial já havia sido apreciada em HC anterior, caracterizando reiteração.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DOS SANTOS MILANESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 273 Do Código Penal, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
GUILHERME DOS SANTOS MILANESI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do entendimento do RE n. 979.962 do STF ao caso concreto
- 2 Adequação dos motivos para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o entendimento do STF no RE n. 979.962 é restrito à hipótese do §1º-B, I do art. 273, e no caso o paciente foi condenado por art. 273, §1-A e §1-B, incisos I e II, de modo que o precedente não autoriza a concessão do habeas corpus; além disso, a questão do regime inicial já havia sido apreciada em HC anterior, caracterizando reiteração.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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