HC 701271 - DECISAO

HC 701271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (consunção) não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Supressão De Instância, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Supressão De Instância Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003

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Parties

FERNANDO APARECIDO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para afastar crime do art. 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 risco de supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (consunção) não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus