HC 680618 - DECISAO

HC 680618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de provas quanto à tipificação de tráfico ou à aplicação do §4º do art.33; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para modificar o regime inicial para semiaberto, ante a primariedade do paciente, a pena aplicada (5 anos) e a ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MORAES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Apenas Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO DE MORAES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Apenas Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para descaracterizar tráfico e configurar consumo próprio (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de provas quanto à tipificação de tráfico ou à aplicação do §4º do art.33; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para modificar o regime inicial para semiaberto, ante a primariedade do paciente, a pena aplicada (5 anos) e a ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.