HC 708198 - DECISAO

HC 708198 - DECISAO

Embora a instância estadual tenha fundamentado a custódia com indícios de tráfico, o Superior Tribunal entendeu que o tempo de prisão preventiva (sete meses) sem início da primeira audiência de instrução tornou-se excessivo e desarrazoado, justificando, de ofício, a revogação da prisão preventiva e permitindo a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HÉLIO DIMAS RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO DIMAS RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora a instância estadual tenha fundamentado a custódia com indícios de tráfico, o Superior Tribunal entendeu que o tempo de prisão preventiva (sete meses) sem início da primeira audiência de instrução tornou-se excessivo e desarrazoado, justificando, de ofício, a revogação da prisão preventiva e permitindo a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente HÉLIO DIMAS RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau