HC 706518 - ACORDAO

HC 706518 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, e considerando que a decisão do juízo de origem fundamentou a imprescindibilidade da prisão temporária com elementos indicativos (conversas extraídas das investigações apontando possível atuação como revendedor/fornecedor e associação entre investigados), impõe‑se aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ANTENOR LULIO NETO; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANTENOR LULIO NETO

Paciente/agravante

Presidência desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e imprescindibilidade da prisão temporária para o prosseguimento das investigações

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, e considerando que a decisão do juízo de origem fundamentou a imprescindibilidade da prisão temporária com elementos indicativos (conversas extraídas das investigações apontando possível atuação como revendedor/fornecedor e associação entre investigados), impõe‑se aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.