HC 693651 - ACORDAO

HC 693651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava rediscutir condenação com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal e implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, havia elementos probatórios que corroboravam a confissão.

Parties
Paciente: NILMAR FABIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial, Provas, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Competência Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial como meio de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava rediscutir condenação com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal e implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, havia elementos probatórios que corroboravam a confissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.