RHC 146052 - DECISAO

RHC 146052 - DECISAO

Tendo sido revogada a prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, houve superveniente perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGER OLIVEIRA DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGER OLIVEIRA DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da revogação superveniente da prisão preventiva sobre a continuidade do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido revogada a prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, houve superveniente perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.