HC 707735 - DECISAO

Parties: Impetrante/paciente: Jefferson Gabriel de Souza Albuquerque; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Vacinação Obrigatória, Restrição De Locomoção, Atos Normativos, Retorno Ao Trabalho Presencial

Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Habeas Corpus Vacinação Obrigatória Restrição De Locomoção Atos Normativos Retorno Ao Trabalho Presencial

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Parties

Jefferson Gabriel de Souza Albuquerque

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
2 legalidade da exigência de comprovação de vacinação para ingresso no Tribunal de Justiça do Amazonas
3 conflito entre direito de locomoção/trabalho e medidas de saúde pública