RHC 156599 - DECISAO

RHC 156599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do delito e no modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública, risco à incolumidade de terceiros e presença de testemunhas, inclusive criança), demonstrando periculosidade e necessidade da garantia da ordem pública; mostrou-se, ainda, a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL DE PAULA QUIRINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RAFAEL DE PAULA QUIRINO

Recorrente / Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do delito e no modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública, risco à incolumidade de terceiros e presença de testemunhas, inclusive criança), demonstrando periculosidade e necessidade da garantia da ordem pública; mostrou-se, ainda, a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P. e I. (publique-se e intime-se)