HC 700052 - DECISAO

HC 700052 - DECISAO

A matéria debatida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus requer prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EMANUEL NUNES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prova Pré Constituída Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

EMANUEL NUNES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A matéria debatida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus requer prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.