HC 708260 - DECISAO

HC 708260 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, sem que haja demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, cumulada com a instrução deficiente do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de documento que comprove o tempo da prisão provisória), o que impede o exame do mérito.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente Do Writ, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Súmula 691 STF Instrução Deficiente Do Writ +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Instrução deficiente do writ – ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de documento que comprove o tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, sem que haja demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, cumulada com a instrução deficiente do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de documento que comprove o tempo da prisão provisória), o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.