HC 691817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já submetidos ao RHC n. 157069/SP, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: GUILHERME DOIMO DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome: habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Reiteração De Pedido, RISTJ Art. 210

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOIMO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Aplicação da fração máxima prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
2 Possível afronta às Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
3 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

Não conhecer do habeas corpus (indeferimento liminar)