HC 709073 - DECISAO

HC 709073 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário no caso concreto; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: FRANCISCO IAGO ALVES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

FRANCISCO IAGO ALVES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário no caso concreto; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal