HC 707937 - DECISAO

HC 707937 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade ou excesso de prazo na expedição da guia de recolhimento nem desídia do Poder Judiciário; sendo a via inadequada para alterar regime após trânsito em julgado e não presentes circunstâncias excepcionais para expedir a guia antes do recolhimento, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus e denegar a ordem na parte conhecida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Corte impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Guia De Recolhimento Provisório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Albergue, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Devido Processo E Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Guia De Recolhimento Provisório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Albergue +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Corte impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorre constrangimento ilegal pela demora na expedição da guia de execução?
  2. 2 é cabível alterar o regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus após trânsito em julgado?
  3. 3 é admissível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade ou excesso de prazo na expedição da guia de recolhimento nem desídia do Poder Judiciário; sendo a via inadequada para alterar regime após trânsito em julgado e não presentes circunstâncias excepcionais para expedir a guia antes do recolhimento, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus e denegar a ordem na parte conhecida.

Court Disposition

ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.